Divórcio

Serviços Consulares

DIVÓRCIO

O divórcio de cidadãos portugueses, ocorrido em França, não produz automaticamente efeitos em Portugal.
Para que o divórcio produza efeitos em Portugal é necessário proceder conforme abaixo se informa, existindo procedimentos completamente diferentes, em função da data da sentença de divórcio.

1 - Divórcio decretado antes de 1 de março de 2001

Neste caso, a sentença deve ser revista e confirmada por um Tribunal da Relação em Portugal (existem 5: Coimbra, Évora, Guimarães, Lisboa e Porto), devendo o interessado constituir advogado em Portugal e remeter-lhe os seguintes documentos, consoante o tipo de divórcio:

A - Divórcio por mútuo consentimento

  • Cópia da sentença de divórcio, com carimbo de “Formule Executoire”, emitida pelo “Tribunal de Grande Instance” que proferiu a decisão;
  • Legalização dessa sentença na “Cour d’Appel” da qual depende o “Tribunal de Grande Instance”, com aposição da “Apostille”;
  • Certificado de “Non pourvoi en cassation, a solicitar na “Cour de Cassation” (4, Bld du Palais, 75001 Paris) e legalização deste pela “Cour d’Appel” (na mesma morada).

B - Divórcio litigioso

  • Cópia da Sentença de Divórcio, com carimbo de “Formule Executoire”, emitida pelo “Tribunal de Grande Instance” que proferiu a decisão;
  • Legalização dessa sentença na “Cour d’Appel” da qual depende o “Tribunal de Grande Instance”, com aposição da “Apostille”;
  • Certificado de “Non appel, emitido pela “Cour d’Appel” da qual depende o “Tribunal de Grande Instance”, com aposição da “Apostille”.

2 - Divórcio decretado após 1 de março de 2001

De acordo com o Regulamento CE nº 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, os divórcios por mútuo consentimento, ou litigiosos, decretados pelos tribunais, ou notários, de um Estado Membro após 01/03/2001, são reconhecidos em Portugal sem necessidade de confirmação (procédure d'exequatur) por um tribunal português, bastando a apresentação no Consulado dos seguintes documentos:

1 - Sentença de divórcio proferida por tribunal:

  • a "Grosse" ou a "Copie" do julgamento do divórcio com o carimbo da "Formule Executoire", emitida pelo Tribunal que proferiu a sentença;
  • certificado (formulário) previsto pelo artigo 39" do Regulamento CE nº 2201/2003, emitido pelo Tribunal que proferiu a sentença;
  • cópia de documento de identificação português, válido;
  • justificativo de domicilio;
  • cheque de 30,00€ à ordem do Consulado-Geral de Portugal em Paris.

 2 - Divórcio decretado por notário:

  • cópia certificada conforme da Convention de Divorce;
  • fotocopia certificada conforme do “certificat de dépôt de la Convention” (Notário);
  • original do “Certificat (formulaire) prévu à l'article 39 du Reglement (CE) nº 2201/2003, du Conseil", de 27 Novembre 2003, emitido pelo Notaire;
  • cópia de documento de identificação português, válido;
  • justificativo de domicílio;
  • cheque de 30,00€ à ordem do Consulado-Geral de Portugal em Paris.

 

Pode efetuar o seu pedido de registo de divórcio, quando o mesmo foi decretado após 1 de março de 2001, pelo correio descarregando e preenchendo este formulário acompanhado dos documentos acima descritos.  

2016 © Consulado Geral de Portugal em Paris
Site desenvolvido por Luis Bernardo